1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o GaragemAqui, com ou sem conta, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer condição, não utilize a plataforma.
O uso por menores de 18 anos é vedado sem representação ou assistência dos pais ou responsáveis, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02).
Versão vigente: 7 de novembro de 2026.
2. Natureza da Plataforma
O GaragemAqui é um provedor de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), que aproxima proprietários de vagas (locadores) e motoristas (locatários).
A plataforma não é proprietária, possuidora, administradora ou depositária das vagas anunciadas e não é parte da locação celebrada entre os usuários. Por isso, não responde pela guarda do veículo nem por danos, furtos ou roubos ocorridos no local, salvo quando a lei expressamente atribuir essa responsabilidade.
3. Acesso sem Conta e Cadastro
Visitantes podem consultar a lista, o mapa e os detalhes das garagens sem criar conta. Solicitar aluguel, favoritar, conversar pelo chat, denunciar avaliações e anunciar vagas exigem conta ativa e login.
Ao se cadastrar, você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e a manter sua senha em sigilo. Toda atividade realizada na sua conta é de sua responsabilidade.
Usuários sem avaliações recebidas são identificados como "Novo". Esse rótulo apenas informa a ausência de histórico e não representa verificação, recomendação ou garantia da plataforma.
4. Solicitações de Aluguel
Ao pedir uma vaga, o locatário envia uma solicitação ao locador. O período só fica reservado depois da aprovação e, quando aplicável, do pagamento.
O locador pode aceitar ou recusar qualquer solicitação, a seu exclusivo critério, desde que não pratique discriminação vedada por lei. O motivo e a mensagem de recusa são opcionais e servem apenas para informar o locatário. A recusa, a falta de resposta ou o cancelamento antes da confirmação não geram dever de indenizar por parte da plataforma.
Antes de cada pedido, a disponibilidade do horário é verificada de novo. Se o período deixar de estar livre, a solicitação não é enviada.
O tipo de veículo informado é declaração do locatário, que responde pela sua veracidade. Se o veículo não couber na vaga ou divergir do declarado, o locador pode recusar a entrada ou cancelar o aluguel, aplicando-se a política de cancelamento.
O endereço exato só é mostrado ao locatário depois da aprovação ou do pagamento. Antes disso, a localização é aproximada.
Não é possível alugar a própria garagem.
5. Responsabilidades dos Usuários
a) Locadores devem:
- Ter o direito de uso e de locação da vaga anunciada, inclusive perante o condomínio
- Manter disponibilidade, horários, preço e características atualizados
- Publicar somente fotos e textos próprios ou devidamente autorizados
- Informar endereço, bairro e cidade corretos
- Cumprir as reservas aprovadas
b) Locatários devem:
- Respeitar horários, regras do local e o tipo de veículo declarado
- Manter o veículo regularizado e com documentação válida
- Arcar com danos que causarem à vaga ou a terceiros
c) É proibido:
- Negociar ou pagar fora da plataforma
- Publicar telefone, e-mail, redes sociais ou links em anúncios, avaliações e mensagens
- Ofender, assediar ou discriminar outros usuários
- Publicar conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de terceiros
- Criar contas falsas, duplicadas ou em nome de terceiros
- Usar robôs, extrair dados ou tentar burlar a segurança do app
6. Anúncios Criados pelos Usuários
Cada locador é o único responsável pelo conteúdo dos seus anúncios. Ao publicar fotos, textos e demais conteúdos, você declara ter os direitos necessários e concede ao GaragemAqui licença gratuita, não exclusiva, mundial e válida enquanto o conteúdo estiver na plataforma (e pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais), para armazenar, reproduzir, adaptar, exibir e divulgar esse conteúdo na operação e na divulgação do serviço, conforme o art. 29 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
Para proteger a privacidade do locador, a posição pública do anúncio é calculada a partir do bairro e da cidade informados e não corresponde ao endereço exato. As distâncias mostradas são estimativas.
O GaragemAqui pode revisar, editar a formatação, pausar ou remover anúncios que violem estes Termos ou a lei, sem que isso gere direito a indenização.
7. Gerenciamento de Garagens
O locador pode editar, pausar ou excluir seus anúncios. Anúncios pausados ou excluídos deixam de aparecer na busca, mas as reservas já aprovadas devem ser cumpridas, salvo cancelamento conforme a política aplicável.
O histórico de reservas, pagamentos e avaliações pode ser mantido após a exclusão do anúncio, para cumprir obrigações legais e para o exercício regular de direitos.
8. Avaliações
Depois de cada aluguel concluído, locador e locatário têm até 7 dias para se avaliar. As avaliações são cegas: ficam ocultas até que as duas partes avaliem ou o prazo termine, e só então são publicadas ao mesmo tempo.
Enquanto a avaliação estiver oculta, o autor pode editá-la por até 48 horas após o envio. Depois de publicada, a avaliação não pode ser editada nem excluída pelo autor, para preservar a confiabilidade do sistema. A pessoa avaliada pode publicar uma resposta pública.
As avaliações expressam a opinião de seus autores e não da plataforma. O GaragemAqui não verifica previamente seu conteúdo e só responde por ele nos limites do art. 19 do Marco Civil da Internet.
Telefones, e-mails, links e redes sociais são detectados automaticamente e bloqueados nas avaliações.
9. Denúncias e Moderação
Qualquer usuário logado pode denunciar avaliações ou conteúdos que considere inadequados. As denúncias são analisadas pelo GaragemAqui, que decide a seu critério, com base nestes Termos e na lei, se mantém, oculta ou remove o conteúdo. Denunciar não garante a remoção.
A plataforma pode moderar, ocultar ou remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, independentemente de denúncia.
Verificação automática de imagens: as fotos de anúncio e de perfil enviadas pelo app são analisadas automaticamente no envio. Imagens com nudez, conteúdo sexual, violência explícita ou símbolos de ódio são recusadas. Imagens com sinais de conteúdo sensível, mas sem certeza suficiente para recusar, são publicadas e revisadas pela nossa equipe, que pode removê-las. Se a verificação estiver indisponível, o envio não é concluído e pode ser repetido em instantes. A análise automática pode errar: se uma foto sua for recusada ou removida por engano, você pode pedir a revisão por uma pessoa pelo e-mail moderacao@garagemaqui.com.br (art. 20 da LGPD).
Quando 3 pessoas diferentes denunciam um anúncio ou uma foto de perfil por conteúdo impróprio, o anúncio sai da busca e não pode ser reativado, ou a foto sai do perfil e não pode ser trocada, até a revisão da equipe. Se a denúncia não proceder, o anúncio pode ser reativado e a foto volta ao perfil; se proceder, a foto é apagada. Você é avisado da decisão.
10. Mensagens e Segurança
Para prevenir fraudes, negociações fora da plataforma e riscos à segurança dos usuários, as mensagens trocadas no chat podem ser analisadas por sistemas automatizados e, quando necessário, por nossa equipe. Esse tratamento se baseia no legítimo interesse e na prevenção à fraude (art. 7º, IX, e art. 11, II, "g", da LGPD).
Mensagens com dados de contato externos podem ser bloqueadas ou sinalizadas.
11. Pagamentos, Cancelamento e Reembolso
Os pagamentos são processados por parceiros especializados. O GaragemAqui não armazena os dados completos do cartão. Valores de taxas, repasses e prazos são informados no app antes da contratação.
Taxa de serviço: o locatário paga apenas o preço por hora multiplicado pelas horas reservadas, sem taxa adicional. Da parte do locador é descontada a taxa de serviço de 16% (20% em anúncios Premium), que já inclui o custo de processamento do pagamento. Nas 10 primeiras reservas de cada locador vale a taxa de lançamento, de 10% (14% em anúncios Premium); reservas recusadas, canceladas ou expiradas não contam. A taxa fica definida no momento do pedido e vale também para as extensões daquela reserva. O app mostra a taxa e o valor que o locador recebe antes de publicar o anúncio e em cada reserva.
a) Antes da aprovação: solicitações recusadas, expiradas sem resposta ou canceladas pelo locatário antes do aceite não são cobradas.
b) Cancelamento pelo locatário depois da aprovação, conforme a antecedência em relação ao horário de entrada:
- Até 15 minutos depois do aceite, desde que antes do horário de entrada: reembolso total
- Até 2 horas antes da entrada: reembolso total
- Com menos de 2 horas de antecedência: reembolso de 50%
- Depois do horário de entrada: sem reembolso
Enquanto não for cancelada, a reserva continua do locatário até o horário de saída: o check-in pode ser feito a qualquer momento entre a entrada e a saída, e chegar mais tarde não estende o horário de saída. Depois do check-in, a reserva não pode mais ser cancelada. Nos reembolsos parciais, o locador recebe a parte não reembolsada, descontadas as taxas da plataforma.
c) Cancelamento pelo locador ou remoção do anúncio: o locatário recebe reembolso total.
d) Não comparecimento: o check-in pelo app é liberado no horário de entrada; chegar antes só com combinação prévia com o locador pelo chat. Se o locatário não fizer o check-in até o horário de saída, a reserva é encerrada e o valor é cobrado integralmente, sem reembolso, e repassado ao locador.
e) Extensão automática: depois do check-in e antes do horário de saída, o locatário pode estender a locação pelo app por 1 a 24 horas, se o anúncio permitir extensões automáticas e o horário seguinte estiver livre e dentro da disponibilidade e do horário de funcionamento da garagem. As horas a mais custam o mesmo preço por hora da reserva, são cobradas na hora, não precisam de nova aprovação e não são reembolsáveis. O locador é avisado por notificação e e-mail e recebe sua parte das horas a mais, descontadas as taxas da plataforma. O locador pode desligar a extensão automática a qualquer momento ao editar o anúncio.
Os reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento usado na reserva, no prazo do meio de pagamento. Esta política não afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
12. Documentação e Verificação
Para aumentar a segurança da comunidade, a plataforma pode solicitar CPF, documentos pessoais, comprovante de endereço ou de direito de uso da vaga e validar essas informações junto a bases públicas ou parceiros.
A recusa em apresentar documentos pode limitar o uso de funcionalidades. Informações ou documentos falsos podem configurar crime, nos termos dos arts. 297, 299 e 307 do Código Penal, e levam ao encerramento da conta.
13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), com as seguintes bases legais (art. 7º): execução de contrato (V), cumprimento de obrigação legal (II), exercício regular de direitos (VI), legítimo interesse (IX) e consentimento (I), quando exigido.
a) Dados tratados: dados de cadastro, fotos de perfil e de anúncios, anúncios, reservas, pagamentos, mensagens, avaliações e registros de acesso. A localização do aparelho é usada apenas para mostrar garagens próximas, com sua permissão, e não é exibida a outros usuários.
Fotos enviadas: antes de guardar a imagem, removemos os metadados do arquivo, como a localização GPS, a data e o modelo do aparelho, e reduzimos fotos muito grandes. A imagem também passa pela verificação automática de conteúdo descrita no item 9, feita com base no legítimo interesse de manter a plataforma segura e usada só para essa finalidade.
b) Dados de uso: coletamos eventos de navegação sem nome, e-mail, telefone, endereço ou coordenadas, por meio do Firebase Analytics, com base no legítimo interesse, para melhorar o app. O identificador de publicidade não é coletado. Você pode desligar esse envio a qualquer momento em Perfil.
Relatórios de falha: quando o app trava ou encontra um erro, enviamos ao Firebase Crashlytics um relatório técnico com o modelo e o sistema do aparelho, a versão do app e os passos que levaram ao erro, sem nome, e-mail, telefone, documento, endereço ou coordenadas, com base no legítimo interesse de corrigir falhas. Os registros do servidor guardam as requisições com identificadores internos, sem esses dados, para investigar problemas e prevenir abusos.
c) Comunicações: alertas de vagas e novidades por e-mail só são enviados com consentimento específico e separado para cada finalidade (art. 8º da LGPD), que pode ser revogado a qualquer momento em Perfil > Minhas comunicações ou pelo link presente em cada mensagem (art. 8º, § 5º).
d) Compartilhamento: com o outro usuário da reserva, na medida necessária; com processadores de pagamento; com provedores de infraestrutura, login, mapas, analytics, relatórios de falha e consulta de endereço (como Google, Firebase, OpenStreetMap e ViaCEP); com a Amazon Web Services, que armazena as fotos e faz a verificação automática de imagens; e com autoridades, quando houver ordem ou obrigação legal. Alguns desses provedores podem tratar dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD.
e) Retenção: os registros de acesso são guardados por no mínimo 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet). Os demais dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e, após o encerramento, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias e para o exercício regular de direitos (art. 16 da LGPD).
f) Seus direitos (art. 18 da LGPD): confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Solicite pelo e-mail de contato abaixo. Algumas solicitações podem ser limitadas pelas hipóteses legais de retenção.
Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Perfil > Ver perfil > Excluir conta, com confirmação por código enviado ao seu e-mail. Os dados pessoais são apagados e avaliações e mensagens ficam anônimas; registros de locações, pagamentos e acessos são guardados pelo prazo legal (item "e"). Enquanto houver locação aprovada ou em uso, ou valor a receber, a exclusão só é liberada depois de concluída a locação e feito o repasse, para que nenhum valor devido a você fique sem destino.
Você também pode revogar o aceite destes Termos em Perfil > Termos de uso. Sem o aceite vigente não é possível reservar nem anunciar; a revogação não apaga seus dados, o que é feito pela exclusão da conta.
g) Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados (art. 46 da LGPD). Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; se houver incidente relevante, comunicaremos os titulares e a ANPD conforme o art. 48 da LGPD.
14. Tipos de Anúncios
- Anúncios padrão: aparecem na busca conforme os filtros e a ordenação escolhidos
- Anúncios premium: recebem destaque visual e podem aparecer em posições privilegiadas, mediante pagamento
- Promoções: descontos definidos pelo próprio locador
A ordem de exibição considera fatores como distância, preço, avaliações, bairro do usuário e destaque contratado, podendo ser alterada pela plataforma.
15. Sanções
O descumprimento destes Termos pode levar, a critério do GaragemAqui e conforme a gravidade, a: advertência; remoção de conteúdo; pausa de anúncios; suspensão temporária; ou encerramento definitivo da conta.
Em casos graves ou de risco à segurança, as medidas podem ser aplicadas sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
16. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação, o GaragemAqui não se responsabiliza por:
- Informações, fotos e anúncios publicados pelos usuários
- Decisões de aceite, recusa ou cancelamento tomadas pelos usuários
- Condições da vaga, guarda do veículo, danos, furtos ou roubos no local
- Conduta de usuários dentro ou fora da plataforma
- Diferenças entre a localização aproximada e o endereço real
- Indisponibilidade temporária, falhas de conexão ou de serviços de terceiros
- Caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil)
O serviço é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Nada nestes Termos afasta direitos do consumidor que não possam ser renunciados (arts. 25 e 51 do Código de Defesa do Consumidor).
17. Propriedade Intelectual
O aplicativo, a marca, o layout e os demais elementos do GaragemAqui são protegidos pelas Leis nº 9.609/98 (software), 9.610/98 (direitos autorais) e 9.279/96 (propriedade industrial). É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização.
18. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, por exemplo para incluir novas funcionalidades ou atender a mudanças legais. Alterações relevantes são avisadas no app ou por e-mail. Continuar usando a plataforma depois do aviso significa concordar com a nova versão.
A data e a hora de cada aceite ficam registradas.
19. Disposições Gerais
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas
- A tolerância com qualquer descumprimento não significa renúncia nem alteração destes Termos
- O GaragemAqui pode transferir estes Termos em caso de reorganização societária ou venda do negócio
- Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado são consideradas recebidas
20. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), o Código Civil (Lei nº 10.406/02) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).
21. Contato e Suporte
Para dúvidas, reclamações ou solicitações sobre estes Termos ou sobre seus dados:
E-mail: contato@garagemaqui.com.br
WhatsApp: (11) 94596-2495
Horário de atendimento: segunda a sexta, 8h às 18h
Atendimento automatizado: segunda a domingo, 24h
Para questões de segurança ou denúncias:
E-mail: moderacao@garagemaqui.com.br
WhatsApp: (11) 94596-2495